Termos e Condições de Uso da Plataforma eabt

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma": o site eabt.app e todos os seus subdomínios, aplicações web, conteúdos e serviços disponibilizados pelo eabt.
• "Usuário" ou "você" : qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso exclusivas.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais, free spins ou benefícios concedidos pelo eabt sujeitos a condições específicas de uso.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que um bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para confirmação da titularidade da conta e cumprimento das obrigações legais.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e práticas adotadas pelo eabt para promover o entretenimento seguro e saudável.
• "Odd": coeficiente multiplicador que determina o retorno potencial de uma aposta esportiva.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma eabt ou criar uma conta, o Usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Possui capacidade civil plena para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei nº 10.406/2002);
• Concorda com o tratamento de seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade do eabt e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018);
• Não está em nenhuma lista de restrição governamental ou judicial que impeça sua participação em atividades de apostas e jogos online no Brasil.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso de qualquer funcionalidade da Plataforma. O Usuário que não concordar com qualquer disposição deverá abster-se de utilizar o eabt.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

O uso da Plataforma eabt é restrito a pessoas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não ter sido previamente suspenso ou banido da Plataforma eabt;
• Não ser funcionário, sócio, diretor ou parente de primeiro grau de funcionário do eabt ou de qualquer empresa parceira diretamente envolvida na operação da Plataforma.

3.2 Processo de Cadastro

Para criar uma conta no eabt, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo mas não se limitando a: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de telefone celular brasileiro e endereço residencial completo com CEP.

O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas. O eabt reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer conta cujos dados cadastrais sejam identificados como falsos, incompletos ou inconsistentes.

3.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma eabt. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é estritamente proibida e sujeita a bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, cancelamento de saldos e bônus, e possível reporte às autoridades competentes em caso de suspeita de fraude.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às normas regulatórias do setor de apostas (Lei nº 14.790/2023), o eabt poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos para verificação de identidade, podendo incluir:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Declaração de fonte de renda ou outros documentos adicionais em casos de movimentações de maior valor.

O processamento de saques poderá ser suspenso até a conclusão satisfatória do processo KYC. O eabt compromete-se a processar a análise dos documentos enviados em até 5 (cinco) dias úteis. Documentos ilegíveis, incompletos ou adulterados resultarão na reprovação do processo e eventual encerramento da conta.

5 Uso da Plataforma

5.1 Condutas Permitidas

O Usuário poderá utilizar a Plataforma eabt exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, realizando apostas esportivas e participando de jogos de cassino online dentro dos limites estabelecidos nestes Termos.

5.2 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar robôs, scripts, automações ou qualquer software de terceiros para interagir com a Plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com o objetivo de garantir lucro independente do resultado ("match fixing" ou "arbitragem abusiva");
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, sistemas internos ou dados de outros usuários;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório, obsceno ou ilegal por meio dos canais de comunicação da Plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e reporte às autoridades competentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6 Depósitos

6.1 Métodos de Depósito Aceitos

O eabt aceita depósitos em Reais (R$) exclusivamente pelos seguintes métodos de pagamento homologados: Pix, Boleto Bancário, TED/DOC e cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, emitidos por instituições financeiras brasileiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

6.2 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de contas bancárias, carteiras digitais ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na Plataforma. O eabt não aceita depósitos de terceiros e recusará quaisquer transações que não correspondam ao titular da conta.

6.3 Prazo de Crédito

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em conformidade com as regras do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) do Banco Central do Brasil. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação. TED é creditado no mesmo dia útil, se realizado dentro do horário bancário.

6.4 Limites de Depósito

O eabt poderá estabelecer limites mínimos e máximos de depósito por transação e por período, os quais serão informados na área de pagamentos da Plataforma. Em atendimento às normas de jogo responsável, o Usuário também poderá, voluntariamente, definir limites de depósito diário, semanal ou mensal diretamente em sua conta.

7 Saques

7.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deverá: (i) ter concluído o processo de verificação KYC; (ii) ter saldo disponível (não vinculado a requisitos de rollover pendentes); e (iii) ter a conta ativa e em conformidade com estes Termos.

7.2 Métodos e Prazos de Saque

Os saques são processados prioritariamente via Pix, com aprovação geralmente realizada em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, incluindo finais de semana e feriados. Saques para contas bancárias via TED podem levar até 3 (três) dias úteis. O eabt reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de aprovar saques de valores elevados, o que pode ampliar o prazo de processamento.

7.3 Restrições e Cancelamentos

O eabt poderá reter ou cancelar solicitações de saque nos seguintes casos: suspeita de fraude ou atividade ilícita; não conclusão do KYC; violação destes Termos; ou cumprimento de determinação judicial ou administrativa. Em todos os casos, o Usuário será notificado e poderá apresentar documentação complementar para regularização.

8 Bônus e Promoções

8.1 Condições Gerais dos Bônus

Todos os bônus, free spins e demais promoções oferecidos pelo eabt estão sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada oferta. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos.

8.2 Requisito de Rollover

Salvo disposição expressa em contrário, os bônus concedidos pelo eabt estão sujeitos a um requisito de rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O rollover deve ser cumprido dentro do prazo estabelecido na oferta. Apostas canceladas, apostas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) ou apostas em jogos excluídos da promoção podem não ser contabilizadas para efeito de rollover.

8.3 Proibição de Abuso de Bônus

O eabt monitorará ativamente o uso de bônus e reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados, sem aviso prévio, nos seguintes casos: uso de múltiplas contas para acumular bônus; apostas de baixo risco ("low-risk betting") realizadas exclusivamente para cumprir rollover; participação em grupos organizados de abuso de promoções; ou qualquer comportamento que configure uso fraudulento das promoções.

9 Apostas e Jogos

9.1 Caráter Definitivo das Apostas

Uma vez confirmada pelo sistema da Plataforma, a aposta é definitiva e irrevogável. O eabt não aceita cancelamentos, alterações ou estornos de apostas já processadas, exceto nos casos previstos nas regras específicas de cada modalidade de aposta ou jogo, conforme publicado na Plataforma.

9.2 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou interrupção de comunicação que afete o resultado de uma aposta ou jogo, o eabt investigará o ocorrido e poderá, a seu exclusivo critério: declarar a aposta nula e restituir o valor apostado; ou manter o resultado se este for considerado válido após análise. O eabt não será responsável por perdas resultantes de falhas de conexão de internet por parte do Usuário.

9.3 Irregularidades e Manipulação

O eabt reserva-se o direito de anular apostas realizadas em eventos sobre os quais existam evidências ou suspeitas razoáveis de manipulação de resultado, irregularidade nos dados de odd ou qualquer outra prática contrária à integridade esportiva, independentemente do resultado final do evento.

10 Jogo Responsável

O eabt é comprometido com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente pelo painel da conta do Usuário:

• Limites de Depósito: definição de valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limites de Apostas: controle do valor máximo apostado por período;
• Pausa Temporária: suspensão voluntária da conta por período determinado (24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias);
• Autoexclusão: encerramento definitivo ou por prazo mínimo de 6 meses, impossibilitando novo acesso durante o período;
• Realidade Verificada: alertas de tempo de jogo e resumos de atividade periódicos.

Uma vez ativada, a autoexclusão não pode ser revertida antes do término do prazo solicitado. O eabt tomará medidas razoáveis para impedir o acesso de usuários autoexcluídos, mas não poderá ser responsabilizado caso o Usuário acesse a Plataforma por meios alternativos durante o período de exclusão.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida, suas finanças ou seus relacionamentos, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte do eabt. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar o saldo disponível. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados no momento do encerramento.

11.2 Encerramento pelo eabt

O eabt poderá encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias: violação destes Termos; suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas no cadastro; inatividade prolongada superior a 24 (vinte e quatro) meses; ou determinação judicial, administrativa ou regulatória. Em casos de encerramento por justa causa, o eabt poderá reter saldos pendentes sujeitos a investigação.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma eabt — incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, ícones, imagens, designs, código-fonte, interfaces, sons e softwares — é de propriedade exclusiva do eabt ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela legislação de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, transmissão ou qualquer outro uso do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do eabt. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo disponibilizado.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o eabt não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, sejam elas de qualquer natureza;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário resultantes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais de qualquer natureza.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do eabt perante o Usuário ficará limitada ao valor do saldo disponível em sua conta no momento do evento gerador do dano.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário poderá registrar reclamações no portal consumidor.gov.br ou por meio dos canais de atendimento do eabt, sendo este o canal preferencial para resolução amigável de conflitos.

15 Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com o eabt pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma
• Horário de atendimento: 24h por dia, todos os dias do ano, incluindo feriados nacionais

O eabt compromete-se a responder todas as solicitações em até 2 (dois) dias úteis, salvo em casos de alta demanda ou complexidade, quando o prazo poderá ser ampliado mediante comunicação prévia ao Usuário.